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Marcio Altissimo

Comentário · há 12 anos

Dilma e a Medida Provisória 656: mais uma 'bomba' disfarçada

Raymundo Passos · há 12 anos

Caro Mardem! A existência de ação trabalhista não impede a transação imobiliária. O TST em seu sitio responde a sua questão no perguntas freguentes nº 14
14. A Certidão da Justiça do Trabalho, atestando a existência de dívidas, pode impedir a conclusão da transação imobiliária?
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas não impede o registro de transações imobiliárias. Por Recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, os cartórios devem informar aos envolvidos em transações imobiliárias a existência da Certidão, para eventual consulta do interessado. No Estado de São Paulo, a apresentação do documento é obrigatória, por norma da Corregedoria local, mas a situação do devedor não impede o ato notarial.

A finalidade é proteger o comprador de participar de eventual fraude à execução e, no futuro, perder o patrimônio adquirido.

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Marcio Altissimo

Comentário · há 12 anos

Dilma e a Medida Provisória 656: mais uma 'bomba' disfarçada

Raymundo Passos · há 12 anos

Calma pessoal!Sem exageros! Não se trata de tirar direitos conquistados pelos trabalhadores. A exigência de CNDT consiste em um mecanismo legal para proteção dos pagamentos de dívidas trabalhistas. Contudo, a existência da certidão emitida pela Justiça do Trabalho atestando a existência de dívida em andamento perante a Justiça do Trabalho, não impede a conclusão da transação, mas permite ao comprador a plena ciência dos riscos e das implicações futuras. Ou seja, que a venda poderá vir a ser cancelada.

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